Nesta página, a LIBERSOL apresenta legislações brasileiras que procuram nortear o investimento público para fortalecer a Economia Solidária, assim como a geração de trabalho e renda, e a Saúde Mental.

Para o crescimento da Economia Solidária, a LIBERSOL aconselha as lideranças comunitárias e/ou os trabalhadores dos empreendimentos solidários:

  1. Procurem se informar sobre a existência de leis em seu município ou Estado e conversem com vereadores e deputados, gestão e Ministério Público para solicitar providências para o cumprimento das leis – Para saber as funções destes e de outros órgãos de controle e fiscalização acessem a Cartilha Direitos na Saúde: Saiba como Protegê-los – 3a. versão Curitiba;
  2. Caso não exista uma lei que regulamente a ECOSOL em seu município ou Estado, leve esta questão aos vereadores e deputados. Copie e imprima algumas das leis abaixo e leve em sua conversa com os vereadores/deputados para dar um exemplo para que eles possam mobilizar a aprovação de leis em seu município/Estado e, com isso, ajudar os empreendimentos a prosperarem.

 

LEGISLAÇÃO ECONOMIA SOLIDÁRIA

  • FEDERAÇÃO
    • Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 137, de 2017 – O projeto dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
  • PARANÁ
    • Lei n. 19.784 de 20 de Dezembro de 2018  – Dispõe sobre a Política Estadual de Economia Solidária do Paraná.
    • CURITIBA – Lei 14.786 de 23 de fevereiro de 2016 – Institui a política Municipal de fomente à Economia Popular Solidária e cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.
    • PONTA GROSSA – Lei n. 11.046, de 19 de julho de 2012 – Institui no município de Ponta Grossa, a política municipal fomento à economia solidária, cria o conselho municipal de economia solidária e o fundo municipal de economia solidária e institui o selo de economia solidária.
    • LONDRINA – Lei n. 10.523, de 28 de agosto de 2008. Cria o Programa Municipal de Economia Solidária, e dá outras providências
    • SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – Lei n. 1.591, de 19 de agosto de 2010 – Institui no Município de São José dos Pinhais, a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de Economia Solidária.
  • ALAGOAS
  • BAHIA
  • MINAS GERAIS
    • Lei nº 15.028 de 19 de janeiro de 2004 – Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais – PEFEPS.
    • MONTES CLAROS – Lei n. 3997, de 16 de julho de 2.008 de 16 de julho de 2.008 – dispõe sobre a política municipal de fomento à economia popular solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária e o fundo municipal de economia popular solidária no município de montes claros, e dá outras providências.
    • BELO HORIZONTE – LEI Nº 10.152, DE 24 DE MARÇO DE 2011 – Dispõe sobre a política municipal de fomento à economia popular solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária e o fundo municipal de economia popular solidária no município de Belo Horizonte, e dá outras providências
  • BRASÍLIA:
  • MATO GROSSO DO SUL:
    • BRASÍLIA – Lei nº 4.899, de 8 de agosto de 2012 – LEI Nº 3.039, DE 5 DE JULHO DE 2005 – Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul – pefes/ms, e dá outras providências.
  • MATO GROSSO:
    • Lei . 8.936, DE 17 DE JULHO DE 2008. Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Mato Grosso.
    • APIACÁS – Lei 0615, de 16 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a política municipal de fomento à Economia popular Solidária e o fundo municipal da Economia Solidária no município de Apiacás e dá outras providências
    • SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – Lei n. 1.210 de 25 de fevereiro de 2009. Institui a política municipal de fomento à Economia Popular Solidária no município de São José dos Quatro Marcos/MT, e dá outras providências.
    • TANGARA DA SERRA – LEI Nº 2.460/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • ESPÍRITO SANTO:
  • SÃO PAULO:
    • SÃO PAULO – Decreto n. 56.884, de 21 de março de 2016 – Institui o centro público de economia solidária e direitos humanos e a incubadora pública de empreendimentos econômicos solidários da cidade de São Paulo;
    • CARAPICUÍBA – Lei n. 992, de 27 de abril de 2010. Institui o Fundo Municipal de Economia Solidária do Município de Carapicuíba, e dá outras providências
    • ITAPIRA – Lei n. 4.198, de 19 de dezembro de 2007 – Implanta o Programa de Incentivos
      para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Itapira (PID).
    • LINS – Lei n. 4.987, de 17 de setembro de 2007 – Implanta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Lins (PID).
    • OSASCO – Lei n. 4421, de 31 de maio de 2010. Dispõe sobre a criação do fundo municipal de desenvolvimento e inclusão produtiva e sobre as normas de aplicação e controle dos respectivos recursos.
    • OSASCO – Decreto n. 9823, de 04 de outubro de 2007. Cria a incubadora pública de empreendimentos populares e solidários.
    • OSASCO – Decreto n. 9822, de 04 de outubro de 2007. Institui o comitê gestor do centro público de Economia Popular e Solidária e da incubadora pública de empreendimentos populares solidários.
    • OSASCO – Lei n. 3978, de 27 de dezembro de 2005. Institui programa Osasco Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos da política de fomento à Economia Popular e solidária do município de Osasco, e dá outras providências
    • SÃO CARLOS – Lei n. 15.196 de 26 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências.
    • SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Lei n. 9.167, de 29 de dezembro de 2003 – Autoriza o município a firmar convênios com as cooperativas populares autogestionárias de são José do Rio Preto-SP, constituídas com assessoria do governo municipal, para fins de desenvolvimento de atividades de geração de ocupação e renda e fomento da Economia Solidária.
  • RIO DE JANEIRO:
  • RIO GRANDE DO NORTE
  • RIO GRANDE  DO SUL:
    • CACHOEIRINHA – Lei n. 3.065, de 09 de setembro de 2009. Redefine o Fundo Municipal de Geração de Trabalho e Renda de Cachoeirinha (FUMGER) e revoga a Lei no 2.359, de 22 de dezembro de 2004.
    • CAXIAS DO SUL – Lei n. 6000, de 28 de abril de 2003 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de incubadoras de Economia Solidária e de Pequenos Empreendimentos.
    • NOVO HAMBURGO – Lei n. 2.246, de 29 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
    • SANTA MARIA – Lei n. 5.150, de 21 de agosto de 2008 – Institui o Programa Municipal de Apoio e fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal e dá outras providências
  • RONDÔNIA
  • SANTA CATARINA
  • PERNAMBUCO
    • Lei n. 12.823, de 06 de Junho de 2005 – Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Pernambuco.
    • JABOATÃO DOS GUARARAPES – Lei n. 711, de 16 de dezembro de 2011 – Institui a política de fomento à economia popular e solidária, cria o conselho municipal de economia popular solidária – CMEPS, no município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO SAÚDE MENTAL